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O Tribunal de Contas de Santa Catarina suspendeu, de forma cautelar, nesta sexta-feira (19), a contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos e execução das obras de construção de quatro penitenciárias no Estado. A decisão considera a existência de indícios de quebra do princípio da isonomia no processo licitatório.
A medida foi adotada no âmbito do pedido de reapreciação impetrado pela empresa Verdi Sistemas Construtivos (REP 25/00215525) e está relacionada à análise de atestados técnicos que haviam sido desconsiderados pela Comissão de Contratação, mas posteriormente reconsiderados por decisão do Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE).
Questionamentos sobre pontuação técnica
Segundo o TCE/SC, os atestados técnicos apresentados pela empresa, inicialmente desconsiderados na pontuação técnica, foram posteriormente revalidados após recurso administrativo. Essa reavaliação permitiu a recuperação da pontuação original da empresa, encaminhando o processo para homologação da licitação.
A representação que originou a decisão cautelar foi apresentada pelo Consórcio Penitenciário Catarinense. A denunciante alegou que a empresa Verdi, classificada em primeiro lugar, teve a nota técnica reduzida após denúncia de supostas irregularidades, como a apresentação de atestado em desacordo com o edital, mas conseguiu reverter a decisão em grau de reconsideração.
Princípios da isonomia e do edital
No relatório técnico, a Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) apontou indícios de violação aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. Esses princípios asseguram que todos os licitantes tenham as mesmas condições de disputa e que tanto a administração pública quanto as empresas sigam rigorosamente as regras previstas no edital.
De acordo com o relatório, o respeito a esses princípios é essencial para garantir transparência, segurança jurídica e evitar critérios discriminatórios ou a aceitação de propostas em desacordo com as normas estabelecidas.
Prazo para defesa da secretaria
A decisão do relator do processo, conselheiro Wilson Wan-Dall, também estipula prazo de 30 dias para que a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade apresente defesa formal, acompanhada da documentação necessária para esclarecimento dos pontos questionados.
Histórico de suspensões
As penitenciárias previstas no projeto seriam construídas nos municípios de Lages (duas unidades), Xanxerê e Chapecó, com orçamento total estimado em R$ 370 milhões.
Em setembro, o TCE/SC já havia suspendido o processo licitatório após identificar problemas nos critérios de julgamento “técnica e preço”. Entre as irregularidades apontadas estavam a ausência de justificativas técnicas para exigências de experiência prévia em obras de grande porte e a desproporção na pontuação técnica, o que resultou em uma proposta vencedora cerca de R$ 20 milhões mais cara.
